Vacinação infantil é obrigatória? Judiciário entende que sim!

Paulo e Débora são veganos e, por causa dessa filosofia, decidiram que seu filho não seria vacinado. O caso foi reportado ao conselho tutelar, depois chegou à Promotoria de Justiça e, por fim, o TJ/SP teve que intervir e determinar a vacinação da criança.

Os nomes de Paulo e Débora são inventados, mas a história é, sim, real: se os pais não cumprissem a ordem judicial, o conselho tutelar estava autorizado a realizar busca e apreensão da criança.

O caso aconteceu em 2019 e, de lá para cá, o assunto sobre a obrigatoriedade da vacinação infantil voltou a ser discutido. Com efeito, uma pesquisa realizada pelo Datafolha demonstrou que 17% dos entrevistados rejeitam a imunização infantil contra a covid-19. O que o Judiciário tem a dizer sobre isso?

Está na lei

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente afirma categoricamente que a vacinação é obrigatória:

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

É a partir dessa previsão legal que o Poder Judiciário passa a decidir.

Neste ponto, é importante destacar que a “autoridade sanitária” citada pelo ECA, ou seja, a responsável por determinar a obrigatoriedade da vacina, é a Anvisa, e não o Ministério da Saúde. No Brasil, a Agência já deixou claro que crianças devem, sim, ser vacinadas contra a covid-19.

Posicionamentos que confirmam a obrigatoriedade da vacina já foram proferidos pelos juízes de 1º grau, desembargadores e ministros dos Tribunais Superiores. Confira:

1º grau
Para o juiz Ibere de Castro Dias, da vara da Infância e Juventude de Guarulhos/SP, pais que não imunizarem seus filhos correm o risco de perder a guarda deles. Para embasar essa afirmação, o magistrado citou o enunciado 26 do Fórum Nacional da Justiça Protetiva. Veja o que disse o magistrado:

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/358377/vacinacao-infantil-e-obrigatoria-judiciario-entende-que-sim